Bruno, agente de fiscalização ambiental do Município de Nova Iguaçu, no exercício da função, fiscalizava o corte de árvores por particulares em uma rua pública para garantir o cumprimento da legislação ambiental. Ao verificar uma irregularidade cometida pelo particular fiscalizado, Bruno providenciou a lavratura de auto de infração. A conduta do agente público, na hipótese descrita, encontra fundamento no poder administrativo