Magna Concursos
1026683 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS
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Assinale a alternativa correta: A Lei n.º 8.429 de 02 de junho de 1.992, representou grande evolução em nosso ordenamento jurídico no tocante ao combate à corrupção lato sensu. Majoritariamente, sobre a natureza jurídica da referida lei, é correto afirmar que a mesma é reconhecidamente:
 

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