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3132950 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: AL-TO
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem como objetivo garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência e a accountability no âmbito do serviço público.
Com relação à Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir.

I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

III. São viáveis quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.


Está correto o que se afirma em
 

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Analista Legislativo - Técnico Jurídico

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