Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Apenas aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, são acessíveis os cargos e funções públicas.

Tendo em vista a vedação ao nepotismo, é proibida a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 4º grau, para o exercício de cargo em comissão, de confiança ou função gratificada.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de vereador e deputado estadual, poderá acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

O estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo.