Questão 3324316

3324316 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

A empresa de construção civil XXX Engenharia Ltda., estabelecida no Estado de Mato Grosso do Sul, efetuou aquisição interestadual de óleo combustível de xisto (combustível não derivado de petróleo), em operação tributada à alíquota interestadual. A empresa XXX Engenharia Ltda. não possui Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS. Em relação à situação descrita, é correto afirmar:

Em face da sua condição de contribuinte do Estado de Mato Grosso do Sul, a empresa XXX Engenharia Ltda. é obrigada a pagar o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

A empresa XXX Engenharia Ltda. é obrigada a exigir do remetente o destaque do ICMS à alíquota interna vigente na unidade federada do remetente.

A empresa XXX Engenharia Ltda. não está obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

O fato da empresa XXX Engenharia Ltda. deixar de exigir do remetente o destaque do ICMS à alíquota interna vigente na unidade federada do remetente não pode ensejar penalidade para a referida empresa, pois importa obrigação a ser prestada por terceiro.

Descabe multa para a empresa XXX Engenharia Ltda. pelo fato dela deixar de exigir do remetente o destaque do ICMS à alíquota interna vigente na unidade federada do remetente, pois a operação entre contribuintes do ICMS deve ser tributada à alíquota interestadual.

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