Questão 3132928

3132928 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: AL-TO

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Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Quanto ao Controle Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

O controle parlamentar pode ser realizado de forma direta ou mediante o auxílio dos Tribunais de Contas.

Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos constitucionalmente instituídos e que compõem a função legislativa no que concerne à fiscalização da gestão do patrimônio público.

O controle parlamentar, quando exercido diretamente, pode, em casos previstos na Carta Magna, adentrar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.

O controle de legalidade referente à suspensão dos atos normativos editados por Chefe do Poder Executivo que extrapolem os limites da lei é um exemplo de controle parlamentar direto.

O controle legislativo sobre as atividades da Administração Pública ocorre nos casos previstos em resolução da mesa diretora da Casa Parlamentar.

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