Questão 3894737

3894737 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

Provas:

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que se refere à estrutura e execução dos programas de atendimento socioeducativo, é correto afirmar que

Unidade de Atendimento é o nome dado à pessoa jurídica responsável pela aplicação das medidas socioeducativas.

Programa de Atendimento refere-se apenas às ações educativas aplicadas ao adolescente, sem relação com infraestrutura ou equipe técnica.

Entidade de Atendimento é a base física onde se cumprem as medidas socioeducativas.

Programa de Atendimento é o conjunto de condições organizacionais e funcionais necessárias, por unidade, ao cumprimento das medidas socioeducativas.

Unidade e Entidade de Atendimento são termos equivalentes e podem ser usados de forma intercambiável.

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