A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I - De um terço, no mínimo dos membros da Câmara Municipal.

II - Do Prefeito Municipal.

III - De cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por dois por cento dos eleitores.

Estão integralmente corretas as disposições:

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 40)