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2121928 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: PGE-PA

A doutrina costuma referir que o poder de reforma da Constituição apresenta limites de ordem formal e material. Os limites formais são processuais, circunstanciais e temporais, e as vedações materiais podem ser explícitas ou implícitas. Nesse contexto, analise os itens seguintes:

I - As limitações materiais implícitas são aquelas impostas por razões de ordem lógica, como, por exemplo, a impossibilidade de alteração da titularidade do poder constituinte.

II - A vedação à emenda constitucional durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio é uma restrição forma temporal.

III - Um exemplo de limite formal processual é a exigência de que a proposta de emenda à constituição seja apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, dentre outros legitimados.

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Técnico de Procuradoria - Direito

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