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Respondida
120399
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
IPT-SP
Provas:
Advogado
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
O direito de petição como controle da atividade administrativa
A
depende da invocação de um “direito” ou da indicação de uma ilegalidade
B
exige para o seu exercício comprovação da condição de cidadão para a legitimidade ativa.
C
pode sofrer restrições quando o assunto for sigiloso.
D
somente poderá ser subscrito por brasileiro nato ou naturalizado.
E
é um dos remédios constitucionais.
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