Questão 1336432

1336432 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

Segundo o Art. 5º da Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, a organização da Assistência Social tem como base a seguinte diretriz, dentre outras:

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

o amparo às crianças e adolescentes carentes.

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social em cada esfera de governo.

a promoção da integridade ao mercado de trabalho.

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