O terceiro lesado não poderá responsabilizar o ente público para qual o agente presta serviços públicos em nenhuma hipótese.

O ente público para qual o agente presta serviços públicos é responsável pelas condutas do agente apenas subsidiariamente.

O ente público para qual o agente presta serviços públicos é responsável objetivamente pelos danos que os seus agentes causam a terceiros.

Para que o ente público para qual o agente presta serviços públicos seja responsável o terceiro lesado deve identificar o agente causador do dano e provar a sua culpa.

O ente público para qual o agente presta serviços somente será responsabilizado mediante a comprovação da culpa do agente no evento danoso.