A pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais terá o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, condicionado à autorização de seus familiares.

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, independentemente de critério médico.

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

É lícito exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos ou admitir que ela se faça representada por procurador legalmente constituído.