Obrigatoriedade de manutenção, por parte das instituições financeiras, de patrimônio líquido ajustado compatível com o grau de risco dos ativos.

Obrigatoriedade de que as instituições financeiras mantenham sigilo em suas operações ativas e passivas.

Obrigatoriedade de que o capital das instituições financeiras seja subscrito em moeda corrente.

Obrigatoriedade, por parte das instituições financeiras, de compra de carta-patente para obtenção da autorização para funcionamento, concedida pelo Banco Central do Brasil.

Obrigatoriedade da separação, por parte das instituições financeiras, das atividades bancária e de seguros.