Questão 1262944

1262944 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

A inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor no processo civil é

obrigatória quando o pedido se fundar em norma de ordem pública, porque o interesse privado do fornecedor neste caso deverá ser sempre afastado.

obrigatória, sempre que o Ministério Público for o autor da ação e, nos casos em que, intervindo como fiscal da lei, requerer aquele benefício.

inadmissível quando o objeto do processo revestir interesse exclusivamente privado, para não ferir o princípio da isonomia.

admissível, a critério do juiz, desde que a parte o requeira, mediante declaração de pobreza firmada de próprio punho, porque ela firma presunção relativa de sua hipossuficiência.

admissível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

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