Questão 470166

470166 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pirassununga-SP

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Leis Orgânicas

Em relação aos bens municipais, assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Pirassununga.

Na alienação de bens móveis por doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social, dependerá de licitação na modalidade de concorrência.

A alienação de bem imóvel deverá ser feita por licitação na modalidade de concorrência pública, e dependerá de Decreto do Executivo para sua realização.

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente será outorgada por Resolução.

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por Decreto.

O uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos não poderá ser permitido a particulares.

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