Questão 342077

342077 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: DPE-PE
Orgão: DPE-PE

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Direitos Básicos do Consumidor
Garantia contratual (direito básico)
Proteção a Saúde e Segurança

Em conformidade com a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), podem ser considerados direitos básicos do consumidor, exceto:

direito à modificação de cláusulas contratuais, quando estas estabelecerem prestações que se tornaram excessivamente onerosas, em razão de fatos supervenientes.

direito à a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

direito à proibição da venda de produtos considerados perigosos ou nocivos

direito à prevenção e reparação de danos morais.

direito a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

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