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4012845 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO
Provas:

Analise as prerrogativas descritas a seguir, atribuídas a membros do Ministério Público.

I. Ser preso somente por ordem escrita do Tribunal competente, salvo prisão cautelar de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça, sob pena de responsabilidade.

II. Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou com a autoridade competente.

III. Exercer os direitos relativos à livre associação sindical.

De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a opção que indica corretamente qual(ais) da(s) prerrogativa(s) citada(s) é(são) assegurada(s) aos membros do Ministério Público.

 

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