Questão 476804

476804 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

A Lei Maria da Penha

determina, nos casos de dependência de bebida alcoólica, que o juiz conceda, no prazo máximo de 24 h, o afastamento do agressor do lar.

determina aos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

altera o Código de Processo Penal, a fim de possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

altera a Lei de Execuções Penais, permitindo que o juiz determine o comparecimento facultativo do agressor a programas de recuperação.

determina que a pena para a violência contra todas as mulheres será a mesma, independentemente de a vítima ser portadora de necessidades especiais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Social

80 Questões

Provas

Assistente Social

Acesse sua Conta

Crie uma Conta