É proibido aos servidores em efetivo exercício na ANVISA contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da entidade. A infração dessa proibição é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Os servidores em efetivo exercício na ANVISA têm o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função. A não observância a esse dever é punida com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria.

A carreira de analista administrativo de Agência Reguladora tem atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais referidas no Anexo I da Lei nº 10.871/2004, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

Para fins da Lei nº 10.871/2004, promoção é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.