o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, é estabelecido na Constituição, de modo que o aumento ou diminuição dos Deputados eleitos por cada Estado depende de emenda constitucional;

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário;

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal;

cada legislatura terá a duração de quatro anos.