As empresas públicas somente poderão adotar a forma de sociedade anônima.

As causas em que as empresas públicas figurarem como autoras serão processadas na justiça comum do estado da Federação onde estiverem sediadas.

Os empregados dessas empresas ou dessas sociedades não poderão cumular seus empregos com outros empregos, cargos e funções públicas, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas.

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime falimentar.