Magna Concursos
295187 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO
Provas:
Com o objetivo de criar, abater e comercializar frangos, Márcio instalou, sem licença ambiental, um empreendimento comercial no estado de Rondônia. O órgão ambiental do estado multou e interditou o empreendimento, o que teve grande repercussão, pois descobriu-se que havia graves problemas sanitários na granja.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 7.347/1985.
Questão Anulada

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