- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
As receitas e despesas públicas devem obedecer ao seguinte regime orçamentário:
As receitas e despesas públicas devem obedecer ao seguinte regime orçamentário:
