Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.

Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.

Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.