Servidor público é qualquer pessoa, que trabalha gratuitamente ou remuneradamente para o Estado.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comissão.

É permitido ao servidor atribuições de

encargos alheios ou diferentes dos que são inerentes ao cargo que ocupa.

É permitida a prestação de serviços gratuitos, conforme previsto em lei, sem que haja nenhuma exceção.