Questão 1536194

1536194 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Santa Cruz Esperança-SP

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Assinale a alternativa correta. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se criança, para os efeitos desta Lei:

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