Para apresentar a queixa, a jovem teria que ser representada por um curador especial nomeado pelo juiz competente, por conta da idade menor de 21 anos.

Neste tipo de ação, a parte pode pedir a nomeação de advogado para promover a ação penal.

O Ministério Público tem legitimidade ativa na ação proposta no caso.

No caso de morte do ofendido na ação penal, não poderá o cônjuge, irmão, ascendente ou descendente representar pela ação em seu lugar.

A ação penal, via de regra, é privada, salvo quando a lei expressamente a declara pública.