Questão 1100854

1100854 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos (Constituição Federal, artigo 22, XXV), sendo correto afirmar que

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre registro.

a competência privativa da União não exclui a competência suplementar dos Estados para legislar sobre registros.

se inexistir lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre registros.

a lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre registros públicos.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais de registro suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta