Magna Concursos
1832704 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

A Emenda Constitucional n.º 47/2005 altera o § 4.º do artigo 40 da CF, incluindo em suas alíneas I, II e III a ressalva de algumas condições de servidores que podem ser objeto de requisitos e critérios diferenciados no ato da concessão da aposentadoria. Esses servidores são os

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