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3276187 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: MPA
Provas:
Leia o trecho a seguir:
Trata-se de contrato celebrado com particular, por meio do qual a Administração Pública consente a utilização de um determinado bem público, de forma especial, anormal ou privativa, com finalidade específica, mediante pagamento de remuneração ou gratuitamente.

CARVALHO, Matheus. Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023. p. 703.


O trecho apresentado versa sobre o contrato administrativo de
 

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