O artigo 21, inciso XIX, da Constituição Federal Brasileira de 1988, estabelece a competência da União para “instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso”. Para atingir esse desiderato, foi outorgada a Lei Federal nº 9.433/97 que determina o gerenciamento descentralizado dos recursos hídricos, permitindo uma ampliação do espaço público para a participação do poder estatal, dos usuários e das comunidades.
Diante desse contexto, é correto afirmar:
1. A disciplina de ciências e as demais, de forma transdisciplinar, são instrumentos de formação para o fomento de debate, efetivando, por consequência, a participação pública na gestão dos recursos hídricos.
2. A educação ambiental deve ser entendida como educação política, ao reivindicar e preparar os cidadãos para exigir justiça social, cidadania nacional e planetária, autogestão e ética nas relações sociais e com a natureza.
3. No contexto escolar, os estudantes devem estudar as questões referentes à educação ambiental somente quando tiverem condições de intervir na realidade local.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.