Considerando a Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) de competência dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

I A alíquota mínima do ISSQN é de dois por cento e a máxima é de cinco por cento.

II O ISSQN incide sobre as exportações de serviços ao exterior.

III A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço.

IV Não há incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos serviços taxados pelo ISSQN, ressalvados os casos em que os serviços incluam o fornecimento de mercadorias.

Assinale a opção correta.