O Decreto n. 1.171 de 1994, também conhecido como Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, se por um lado guarda vínculo direto com o artigo 116 da lei n. 8.112/1990, por outro, não se pode dizer o mesmo quanto ao artigo 117, dessa lei.

A divulgação e a informação a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, bem como o estímulo do seu integral cumprimento, não fazem parte dos deveres fundamentais do servidor público.

É facultado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

O desrespeito ao Código de Ética apurado pela Comissão apresenta como pena aplicável a exoneração.