Questão 1431763

1431763 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal, é incorreto afirmar:

estabelece as metas e prioridades da administração pública federal.

define as metas de despesas de capital para o exercício subseqüente.

dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

estabelece a política de aplicação de agências financeiras oficiais de fomento.

contém demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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