Questão 222183

222183 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-SP
Orgão: IF-SP

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Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

A Lei 13.460/2017 (Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos) define as funções precípuas das ouvidorias dos órgãos públicos. Assinale a alternativa que corresponde a essas atribuições:

não acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir sua transparência.

propor mudanças regimentais na prestação dos serviços.

promover o apoio à judicialização de conflitos entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula.

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