Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Qualquer compra no serviço público, mesmo sem licitação, tem de ser feita mediante a emissão de um edital.

As compras sempre que possível deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

Nas compras deverão ser observadas as especifi cações completas do bem a ser adquirido, podendo eventualmente ser indicada marca de preferência do órgão.

As compras no serviço público podem ser realizadas sem licitação se o valor não ultrapassar o limite de R$ 8.000,00.