Conforme o MINISTÉRIO DA SAÚDE, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA(ANVISA), sua DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO RDC Nº 51, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013, Publicada no Diário Oficial da União nº 221, de 13 de novembro de 2013, Seção 1, página 125., em seu Art. 1º, assinale a alternativa correta: