Questão 1334550

1334550 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Assessor - Jurídico de Apoio às Comissões
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

O Poder Público, na forma da lei, tem a incumbência de prestar serviços públicos diretamente ou ainda sob os seguintes regimes:

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