Entidade que atua na promoção do cooperativismo em determinado Estado pretende sugerir, aos órgãos executivo e legislativo estaduais, proposta de alteração da lei que cuida da política cooperativista no âmbito estadual, para o fim de instituir isenção de tributos estaduais para operações entre cooperativas, que são consideradas, pela legislação pertinente, atos cooperativos praticados por sociedades cooperativas. Parecer jurídico solicitado pela referida instituição apontou que:

I. a instituição de isenção de tributo estadual insere-se na competência residual do Estado para legislar de modo pleno, na ausência de lei complementar federal dispondo sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;

II. deve ser excluído do alcance da isenção o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Considerando a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, o que se afirma no parecer está