Magna Concursos
1180168 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB
Provas:
O ônus da prova incumbe a quem alega a existência do fato constitutivo de seu direito e impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele que demanda. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, entretanto, prevê a possibilidade de inversão do onus probandi e, a respeito de tal tema, é correto afirmar que
 

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