- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeCompetência e das AtribuiçõesArts. 16 ao 19: Competência
Segundo a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, NÃO compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde:
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