A Assistência Social é efetivada como direito do cidadão e como uma responsabilidade exclusiva dos municípios.

A Assistência Social é efetivada como direito do cidadão e como uma responsabilidade do Estado.

A Assistência Social é efetivada após o devido cumprimento do dever de contribuição do cidadão e como uma responsabilidade do Estado.

A Assistência Social é efetivada após o requerimento do cidadão para o município onde reside, obedecendo aos critérios de carência e de moradia.