A Lei nº 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispõe, em seu artigo 3º, inciso IV, que todas as pessoas, naturais ou jurídicas, têm direito de “receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento”.

Tal disposição é considerada decorrência direta do princípio da