No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado
brasileiro, aos direitos e garantias fundamentais e à
organização dos poderes e do Estado, julgue os itens seguintes.
De acordo com a sistemática adotada pela Constituição Federal
em vigor, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar,
nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos
tribunais de contas (TCs); como esses órgãos são considerados
auxiliares do Poder Legislativo estadual, a jurisprudência
considera que compete ao STJ também julgar criminalmente,
em instância originária, os deputados estaduais.Provas
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Procurador do Ministério Público de Contas
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