Questão 2368231

2368231 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConflito de Leis no Espaço

Em caso de abalroamento ou de qualquer outro incidente de navegação ocorrido a um navio em alto-mar que possa acarretar uma responsabilidade penal ou disciplinar para o capitão ou qualquer outra pessoa a serviço do navio, os procedimentos penais e disciplinares contra essas pessoas

podem ser iniciados perante qualquer autoridade judicial, que tomem conhecimento dos fatos, independentemente da fixação de competência originária.

só podem ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa do porto mais próximo, por conta de fixação de competência em razão do território marítimo.

só podem ser iniciados perante as autoridades judiciais ou administrativas do Estado de bandeira ou perante as do Estado do qual essas pessoas sejam nacionais.

podem ser iniciados perante qualquer autoridade administrativa, que tome conhecimento dos fatos, como decorrência de fixação de competência originária.

podem também ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa determinada por convenção internacional, à qual se reportem os responsáveis pelo navio, a qualquer tempo.

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