Foi publicada no começo de junho/2014 a Lei nº 12.990/14, que reserva 20% das vagas dos concursos do Poder Executivo federal e de sua respectiva Administração Indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações) para candidatos negros, sempre que o número de cargos oferecidos for igual ou superior a três. Vale destacar que, por ora, a lei não alcança os concursos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e os certames estaduais e municipais. A tendência, todavia, é a expansão dessa política para as demais esferas da Federação. O sistema de cotas hoje é adotado para: