Questão 2291039

2291039 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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As normas de regulamentação sobre a utilização dos recursos do Fundeb dispõem que os recursos recebidos devem ser utilizados todos dentro do exercício, podendo, no entanto, admitir-se a seguinte condição:

que eventual saldo não comprometido de até 10% possa ser utilizado no primeiro trimestre do próximo exercício exclusivamente no ensino infantil.

que os recursos recebidos no último bimestre do exercício possam ser gastos no primeiro bimestre do exercício seguinte.

que eventual saldo não comprometido possa ser gasto no primeiro trimestre do próximo exercício exclusivamente com profissionais do magistério.

que eventual saldo não comprometido de até 5% possa ser utilizado no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

que não se utilizem os recursos para o pagamento de restos a pagar.

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