Magna Concursos
318575 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPA
Orgão: UFPA
Provas:
A Lei nº 10.257 de 2001 estipulou as diretrizes gerais para a execução da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. UMA dessas diretrizes é a seguinte:
 

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