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53079 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRGS
Orgão: SEFAZ-RS

No que se refere ao processo contencioso, considere as seguintes afirmações.

I. A fase litigiosa do procedimento inicia-se na repartição que jurisdiciona o domicílio fiscal do sujeito passivo.

II. É vedado o início do procedimento em entidade privada credenciada pelo Secretário da Fazenda em face do Poder de Polícia.

III. É vedado o início do procedimento em entidade pública credenciada pelo Secretário da Fazenda.

Quais estão corretas?

 

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado

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